Setúbal ArqBlog2

Portaria 30/2008 - Modelo de Suplemento ao Diploma (DR 10 Janeiro 2008)
Decr.-lei 369/2007 - Agência de Avaliação e Acreditação (DR 05 Novembro 2007)
Decr.-lei 341/2007 - Reconhecimento de Graus Superiores Estrangeiros (DR 12 Outubro 2007)
Lei 38/2007 - Regime Jurídico de Avaliação do Ensino Superior (DR 16 Agosto 2007)
Lei 62/2007 - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (DR 10 Setembro 2007)
Portaria 401/2007 - Reingresso, mudança de curso e transferência (DR 5 Abril 2007)

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RJIES - Texto final (ainda não publicado em DR)

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Declaração de Bolonha
Decreto-Lei 42/2005 - ECTS, suplemento ao diploma
Lei nº49/2005 - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
Decreto-Lei 64/2006 - Acesso dos maiores de 23 anos ao Ensino Superior
Decreto-Lei 74/2006 - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei 88/2006 - Cursos de Especialização Tecnológica (CET)

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